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DECRETO N 35.989 DE 24 DE JULHO DE 2020
24/07
MEDIDA PROVISÓRIA N 322 DE 22 DE JULHO DE 2020
22/07
MEDIDA PROVISÓRIA N 321 DE 15 DE JULHO DE 2020 (1)
15/07
DECRETO N 35.958 DE 13 DE JULHO DE 2020
13/07
DECRETO N 35.897 DE 30 DE JUNHO DE 2020
30/06
PORTARIA N.º 043, DE 26 DE JUNHO DE 2020
26/06
PORTARIA Nº 042, DE 24 DE JUNHO DE 2020
25/06
PORTARIA N 040, DE 18 DE JUNHO DE 2020
19/06
DECRETO N 35.880 DE 15 DE JUNHO DE 2020
15/06
DECRETO N 35.878 DE 10 DE JUNHO DE 2020
11/06
PORTARIA Nº 038, DE 10 DE JUNHO DE 2020_ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS
11/06
PORTARIA Nº 039, DE 10 DE JUNHO DE 2020_SETOR LOJISTA
11/06
DECRETO N 35.859 DE 29 DE MAIO DE 2020
29/05
PORTARIA N 34 - CASA CIVIL - DE 28 DE MAIO DE 2020
29/05
DECRETO N 35.831 DE 20 DE MAIO DE 2020
20/05
Lei redução das mensalidades.
14/05
DECRETO N 35.797 DE 10 DE MAIO DE 2020
10/05
MEDIDA PROVISÓRIA N 313 DE 08 DE MAIO DE 2020
08/05
DECRETO N 35.784 DE 03 DE MAIO DE 2020
03/05
DECRETO N 35.783 DE 02 DE MAIO DE 2020
02/05
DECRETO N 35.779 DE 28 DE ABRIL DE 2020
28/04
DECRETO N 35.763 DE 27 DE ABRIL DE 2020
27/04
DECRETO N 35.762 DE 27 DE ABRIL DE 2020
27/04
DECRETO N 35.745 DE 20 ABRIL DE 2020
20/04
DECRETO N 35.746 DE 20 DE ABRIL DE 2020
20/04
DECRETO N 35.736 DE 14 DE ABRIL DE 2020
15/04
DECRETO N 35.731 DE 11 DE ABRIL DE 2020
11/04
DECRETO N 35.722 DE 07 DE ABRIL DE 2020
07/04
DECRETO N° 35.713, DE 03 DE ABRIL DE 2020
03/04
DECRETO N° 35.714, DE 03 DE ABRIL DE 2020
03/04
DECRETO Nº 35.685, DE 27 DE MARÇO DE 2020
27/03
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 309, DE 27 DE MARÇO DE 2020
27/03
PORTARIA N 105-SEFAZ, DE 27 DE MARÇO DE 2020
27/03
DECRETO N° 35.679, DE 23 DE MARÇO DE 2020
23/03
DECRETO Nº 35.678, DE 22 DE MARÇO DE 2020
22/03
DECRETO Nº 35.677, DE 21 DE MARÇO DE 2020
21/03
DECRETO N° 35.672, DE 19 DE MARÇO DE 2020
19/03
DECRETO Nº 35.662, DE 16 DE MARÇO DE 2020
16/03
DECRETO Nº 35.660, DE 16 DE MARÇO DE 2020
16/03